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quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

FERNANDO, EX-JUIZ, ADVOGADO






                          As pessoas estão criticando o fato do ex-juiz Fernando estar trabalhando para a empresa americana que cuida da adminstração judicial da Odebrecht que a "Lava Jato", praticamente, quebrou.  Acho que o ex-juiz deve ser "condenado" por seu passado de juiz, anulando-se processos que julgou, ligados a Odebrecht, pois esta atitude demonstra ter havido parcialidade em tais julgamentos. Quanto a seu trabalho como advogado nesta empresa, não há qualquer irregularidade, salvo a de carácter ético, pois enquanto advogado ele é totalmente livre, muito embora não achasse que seu passado como juiz lhe garantisse idoneidade suficente para fazer parte dos quadros da advocacia. Hoje, advogado, tem ele liberdade total, condição sine qua non para o exercício do munus. Advogado não tem o dever de imparcialidade, como tem o juiz. contráriamente, advogado deve sim perter parte, ter lado, corolário constitucional do direito de defesa.  

quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

LULA NÃO TINHA DIREITO

  












                                                        
                                              É preciso restabelecer a verdade. Lula não tinha direito a ir ao velório, nem ao enterro do irmão. Nestes dias onde impera os mexericos em detrimento da  verdade, se faz necessário que nos esforcemos para restabelecer a verdade, sob pena de passarmos a viver sob o reino da mentira, do engodo e da farsa.
                           Com a morte do irmão de Lula, muita gente passou a alimentar a esperança de ver o ex-presidente Lula fora da cadeia, pelo menos por algumas horas, para comparecer ao velório e enterro de seu irmão.
                           Isto alimentado por parte da mídia, dos partidos de esquerda e até gente da direita pelas razões as mais estapafúrdias.
                            Ora, isto é um grande erro: Alardear um direito que o ex-presidente não tinha.
                            Realmente. A Lei de Execuções Penais em seu artigo 120 diz: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão (grifamos) obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão".
                               A lei diz poderão. A doutrina e a jurisprudência - Os julgados anteriores - dizem que o uso do verbo poder não outorga direito, mas, apenas uma faculdade às autoridades para conceder ou não o benefício. Logo, Lula não tem direito a ir ao velório e enterro do irmão.  


                               

domingo, 8 de julho de 2018

LULA SOLTO? QUE ILUSÃO!












                                                           

                                                 

                                                             
                                              O povo brasileiro é ingênuo, preguiçoso e ignorante. Primeiro deixaram Lula se apresentar à justiça,  reconhecendo a legitimidade de sua sentença.
                                      Agora que teve um habeas corpus com liminar em seu favor, começou a cantar de galo, antes mesmo que ele fosse solto.
                                                         Li a sentença concessiva da liminar. É juridicamente perfeita,  irretocável, mas não se trata de direito aqui, mas de poder. Eles não vão soltar o Lula, a não ser que um milhão de pessoas estejam nas ruas, para  pressionar, posto que se trata de medição de forças e não de direito, pois se fosse questão de direito ele nem seria preso. 
                                          Eu não disse? O Gebran já revogou a sentença concessiva da liberdade de Lula.
                                                Como um juiz  pode interromper suas férias para decidir um processo?
                                                  Mas o pior não é isto. Quando um dá uma sentença, ele esgotou sua jurisdição, ele não tem  mais nenhum poder sobre aquele processo e no caso da execução da pena o juiz competente é juiz da Vara de Execuções Penais.
                                         Este fato não põe dúvida a imparcialidade do juiz?
                                          Mas uma coisa deve ser dita. Não brinquem com a direita. A direita é capaz de tudo, afinal de contas está no seu papel de lutar por sua ideologia, cabendo à esquerda lutar pela sua.                          

quinta-feira, 22 de junho de 2017

PRISÃO DE AÉCIO NEVES













                               Os moralistas de toda espécie vem se manifestando pela prisão do senador Aécio Neves. Simplórios que são, acham que prisão vai resolver o problema do Brasil. Uns estudam só leis, e como disse um grande jurista americano, quem estuda direito e só lê livros de direito, nem direito sabe. 
                          Reducionistas, acham que prendendo um ou dois gatos pingados tudo irá melhorar, a economia principalmente. E neste afã de prender a qualquer custo, querem que os juízes, mais do que estão fazendo, passem por cima das leis, rasguem a Constituição, mas botem o cara na cadeia.
                          Já disse anteriormente que a prisão provisória para forçar uma delação, não é prisão é extorsão e tortura. Prende-se para extorquir uma confissão, uma delação. Isto está totalmente contrário ao que dita a Constituição Federal que garante o direito ao silêncio.
                           O que não se quer para si, não se deve desejar para os outros, logo, há de se advogar o direito de Aécio, como os demais acusados, a responder em liberdade ao processo que se lhe imputa.
                          Nunca se deve esquecer que o poder judiciário é um poder político como os demais poderes da república, e neste sentido está sujeito a todos os erros dos demais poderes, inclusive a corrupção.

terça-feira, 6 de junho de 2017

DIREITO DE ROCHA LOURES

                                         













                                              Rocha Loures pediu ao STF o direito de não ter sua cabeça raspada como Eike Batista. Raspar a cabeça de um detento ou preso é uma pena a mais, não previstas na lei. É um ato discriminatório, humilhante e atentatório à integridade física e moral do ser humano, e visa tão só expor o individuo à execração pública, ferindo de morte o principio da dignidade humana. Vejamos como se comporta o STF e saibamos se temos um tribunal. 

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

DIREITO À MEMÓRIA










MÁRIO ALVES DE SOUZA VIEIRA (1923-1970)
Número do processo: 091/96
Filiação: Julieta Alves de Souza Vieira e Romualdo Leal Vieira
Data e local de nascimento: 14/06/1923, Sento Sé (BA)
Organização política ou atividade: PCBR

Data e local da morte: 17/01/1970 no Rio de Janeiro
Data da publicação no DOU: Lei nº 9.140/95 – 04/12/95

Jornalista, fundador e principal dirigente do PCBR, foi morto em 17/01/70, no Rio de Janeiro, aos 46 anos, sob brutais torturas. Seu nome integra a lista de desaparecidos anexa à Lei nº 9.140/95 . Baiano de Sento Sé, fez o curso secundário em Salvador, iniciou sua militância política aos 16 anos e foi um dos fundadores da União dos Estudantes da Bahia. Durante o Estado Novo, participou de congressos e atividades da UNE. Formou-se em Letras, em Salvador, mas nunca chegou a buscar o diploma. Ingressou no PCB e, em 1945, passou a integrar seu Comitê Estadual na Bahia, sendo eleito em 1957 para o Comitê Central. Nos anos seguintes, atuaria como dirigente comunista no Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Dirigiu os jornais Novos Rumos e Imprensa Popular. Após abril de 1964, tornou-se um dos líderes da corrente de esquerda dentro do PCB. Atuando nas difíceis condições de clandestinidade foi preso, em julho de 1964, no Rio de Janeiro, sendo libertado somente um ano depois por concessão de habeas-corpus. Em 1966, teve os direitos políticos cassados por 10 anos. Em 1968, ao lado de Apolônio de Carvalho e outros membros dissidentes da direção do PCB, fundou o PCBR. Em 16 de janeiro de 1970, perto das 20:00 horas, saiu de sua casa, no subúrbio carioca de Abolição, e nunca mais voltou. Foi preso pelo DOI-CODI/RJ nessa data e morreu no dia seguinte nas dependências do quartel da rua Barão de Mesquita. As ilegalidades que cercaram a prisão e assassinato do jornalista começaram a ser levadas ao conhecimento das autoridades judiciárias do regime militar em 20/07/1970, denunciadas por presos políticos. Entretanto, o crime nunca foi apurado. Em depoimento à 2ª Auditoria do Exército, no Rio de Janeiro, em 20/07/1970, Salatiel Teixeira Rolins, que seria morto por seus próprios companheiros após ser solto, “afirma que pertencia ao PCBR, tendo presenciado o espancamento e tomou conhecimento da prisão do jornalista Mário Alves no dia 16/01/1970, que faleceu em vista de brutal espancamento que recebera e pela introdução em seu ânus de um pedaço de vassoura”.


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René Louis Laugery de Carvalho, também em depoimento na mesma auditoria militar, em 20/07/1970 afirmou “que tomou conhecimento, durante os 26 dias que permaneceu naquela unidade (...) da morte de Mário Alves, em conseqüência de hemorragia
interna, decorrente de torturas”.

Carta endereçada ao então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, em 15/07/1980, pelo advogado Raimundo José Barros Teixeira Mendes, denuncia que, no dia 16/01/1970, por volta de 20h, Mário Alves chegou preso ao local onde ele também estava detido, o quartel da Policia do Exército, na rua Barão de Mesquita, na Tijuca, tendo ouvido todo o interrogatório, que se estendeu até cerca de 4 horas da manhã. Declarou ainda que viu Mário Alves pendurado no pau-de-arara e ser carregado da cela já quase sem vida. Sua esposa, Dilma Borges Vieira, foi uma das precursoras do movimento dos familiares de mortos e desaparecidos. Esteve em todos os possíveis lugares onde pudesse buscar notícias e denunciar o desaparecimento do marido - na Marinha, Aeronáutica, IML, cemitérios. O então comandante do DOI-CODI/RJ chegou a dizer-lhe que também ele buscava Mário Alves.

A carta que escreveu em 29/09/1970 a Aparecida Gomide, esposa do cônsul brasileiro seqüestrado no Uruguai pelo movimento guerrilheiro Tupamaros, compõe um dramático retrato da época: “Todos conhecem seu sofrimento, sua angústia. A imprensa falada e escrita focaliza diariamente o seu drama. Mas do meu sofrimento, da minha angústia, ninguém fala. Choro sozinha. Não tenho os seus recursos para me fazer ouvir, para dizer também que ‘tenho o coração partido’, que quero meu marido de volta. O seu marido está vivo, bem tratado, vai voltar. O meu foi trucidado, morto sob tortura, pelo 1° Exército, foi executado sem processo, sem julgamento. Reclamo seu corpo. Nem a Comissão de Direitos da Pessoa Humana me atendeu.

Não sei o que fizeram dele, onde o jogaram. Em A Ditadura Escancarada, Elio Gaspari narra da seguinte forma as condições da morte de Mário Alves: “No fundo do corredor havia cinco pequenas celas, cada uma com um colchão de palha no chão, um buraco sanitário no fundo e uma janela gradeada perto do teto. Nelas ficavam os presos que a qualquer momento poderiam ser levados para a Sala Roxa. Não porque houvesse tanta pressa em trazê-los, mas para que ouvissem o que acontecia ao lado. Numa dessas masmorras estava Antônio Carlos de Carvalho. Noutra, Raimundo Teixeira Mendes. Eles ouviram: - ‘Teu nome completo é Mário Alves de Souza Vieira?’

- ‘ Vocês já sabem’.
- ‘Você é o secretário-geral do comitê central do PCBR?’
- ‘Vocês já sabem’.
- ‘Será que você vai dar uma de herói?’

Mário Alves ficou oito horas na Sala Roxa. No início da manhã seguinte o cabo da guarda chamou quatro prisioneiros para limpá-la. Num canto, havia um homem ferido. Sangrava pelo nariz e pela boca. Tinha sido empalado com um cassetete. Dois outros presos, militantes do PCBR, reconheceram-no, deram-lhe de beber e limparam-lhe o rosto”.


No livro Combate nas Trevas, Jacob Gorender, também dirigente do PCBR e preso quatro dias depois, acrescenta detalhes sobre as torturas: “Horas de espancamentos com cassetetes de borracha, pau-de-arara, choques elétricos, afogamentos. Mário recusou dar a mínima informação e, naquela vivência da agonia, ainda extravasou o temperamento através de respostas desafiadoras e sarcásticas. Impotentes para quebrar a vontade de um homem de físico débil, os algozes o empalaram usando um cassetete de madeira com estrias de aço. A perfuração dos intestinos e, provavelmente, da úlcera duodenal, que suportava há anos, deve ter provocado hemorragia interna”.

sábado, 8 de novembro de 2014

UM JUIZ SEM JUÍZO E SEM MORAL



Desde quando iniciei meus primeiros estudos de direito, lá nos idos de 1964, ainda no verdor da juventude, que percebi a anomalia, aberração, a obsolescência desta instituição chamada magistratura.

O poder judiciário brasileiro, entre os três poderes república é o mais refratário às mudanças, o menos transparente, o menos democrático e por isso mesmo o mais propício à corrupção, ao abuso de poder e à ineficiência.

Em razão desta estrutura antiquada e medieval o poder judiciário é um poder, hoje, totalmente maléfico às instituições democráticas merecendo da sociedade uma reflexão séria e profunda para se efetuar as mudanças necessárias a um estado democrático de direito.

Sem querer justificar a atitude animalesca do juiz João Carlos de Souza Correa, 52, do 18º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, frente à autoridade de trânsito Luciana Silva Tamburini, somos forçados a afirmar que sua atitude é decorrente da estrutura obsoleta da magistratura brasileira que dá a um homem só, pelo resto da vida,  poderes quase divinos que eles se acham, como os faraós, realmente deuses. E o pior confundem sua vida privada com a vida pública. Será que este juizinho não sabe que naquele momento a única autoridade era a agente de trânsito e que ele não passa de um simples cidadão, um simples mortal.

Ele ali, não era um juiz, mas um cidadão comum, de forma que se a agente de trânsito, por acaso dissesse que ele não era deus, não estava faltando com respeito à autoridade, e portanto, não desrespeito à autoridade, porque autoridade ali ele, juiz, não era.

Andou bem a agente de trânsito no cumprimento de seu dever e o desembargador que a condenou a indenizar o juiz cometeu, por esprit de corps, o famoso corporativismo, mais uma das aberrações entre milhares que se vê no dia a dia da magistratura brasileira.

Somos da opinião este juizinho arbitrário, demente e desrespeitoso com o povo brasileiro seja julgado pelo CNJ, obviamente, com seu direito de defesa garantido, mas que seja apenado de acordo com a lei, por não é possível que paguemos autoridades para nos desrespeitar e nos espezinhar.

É preciso conscientizar as pessoas para deixarem de ter medo destas pessoas arbitrárias que usam da autoridade que lhes dá a lei ofender as próprias que deveriam ser os guardiões e fazer saber que as leis foram feitas para todos e que ninguém está acima delas.

Cabe sim a agente de trânsito Luciana Silva Tamburini uma ação de Indenização para reparar os danos morais sofridos. Esta ação, no meu entender pode até ser dirigida contra o Estado do Rio de Janeiro porque, embora não estivesse o juiz no momento em sua função judicante, foi se arrogando um poder judicante que ele cometeu o ato ilícito, foi sob o argumento de desrespeito a autoridade, repita-se, autoridade que não tinha no momento, que ela Luciana sofreu a condenação. 

Mais do que fazer vaquinha para pagamento da condenação - que ainda não transitou em julgado - é necessário que a sociedade brasileira se una no combate ao abuso destas autoridades, que longe da autoridade de que foram investidas, se arrogam o direito de agir como se autoridades fossem. 




domingo, 29 de junho de 2014

A DEFESA DE SUÁREZ




É incrível como as pessoas se tornaram insensíveis, nazi-fascistas. Explico: O nazi-fascismo não admite divergência. O nazi-fascista é de tolerância zero. Não admite, de hipótese alguma qualquer tipo de defesa. Para ele o direito de defesa não existe, só sua vontade é soberana.  O direito de defesa é tão natural que até os animais o tem. Assim, cada animal tem uma forma de defesa. Por isto, que todo ser humano tem direito à defesa, Por isto que o acusado de qualquer falta não obrigação de confessar sua falta, e até, o direito de mentir, porque as leis de todo e qualquer país de Estado Democrático de Direito dizem que é ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. E no nosso caso, a própria constituição garante a ampla defesa e o contraditório. Fazer o contrário é nazi-fascismo. Será que muita gente aqui gostaria de ter seu direito à defesa suprimido? No do outros é refresco.

sábado, 16 de abril de 2011

DIREITO DOS PACIENTES

O paciente tem direito de exigir, por escrito, relatório médico com diagnostíco de sua enfermidade, tipos de tratamento, com justificativa convicente da opção de tratamento, principalmente se se tratar de cirurgia, com explicação transparente dos riscos e urgência da cirurgia e  da não realização. Hoje é sabido que os médicos estão optando por cirurgia, unicamente por razões financeiras e não por razões médicas. Este direito que é garantido pela Constituição Federal poderá ser exigido em juízo, caso o hospital ou médico se negue a fornecer.


sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI


Ettore Pirovano, Parlamentar italiano do partido conservador Lega Nord per l'Indipendenza della Padania, falando sobre a extradição de Battisti disse:

“Não me parece que o Brasil seja conhecido por seus juristas, mas sim por suas dançarinas, portanto, antes de nos pretender dar lição de direito o ministro faria bem se pensasse não uma, mas mil vezes”.

Tratou o Brasil com um país de prostitutas, porque dançarina aí está significando prostituta. Nós somos chamados de país de prostituta e ainda assim a gente se curva à Itália. Que o STF pense nisto quando for decidir sobre o caso Battisti.