PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008083-73.2012.404.7202/SC
AUTOR : E.B.D.
ADVOGADO : RAFFAEL ALBERTO RAMOS
RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Trata-se de embargos de declaração opostos na forma do art. 535 e seguintes do
CPC, em que se sustenta a existência de nulidade, omissão e contradições na
sentença proferida no evento 24.
Decido.
São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou
for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Outra hipótese de
manifestação do juiz, após proferido o julgado, ocorre nos casos de inexatidões
m ateriais ou erros de cálculo que podem ser corrigidos ex officio pelo
julgador. São estes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, de modo
que, para hipóteses diversas, uma vez proferida a sentença, é defeso ao juiz
retratar-se para mudar-lhe o teor, ficando adstrito em seu pronunciamento a
sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades e, ainda, corrigir-lhe
erros materiais ou de cálculo.
Analiso o caso concreto.
1) Seria nula a sentença por adotar, para rejeição do pedido, causa de pedir
não ventilada na petição inicial:
Também vislumbra-se [sic] a nulidade quando a sentença trouxe por fundamento causa
de pedir não relatada pelo demandante - essa é a taxada incongruência objetiva,
de acordo com Didier Jr. (2010). Ao referir que os recolhimentos serão de
alguma forma incorporados para o cálculo da renda, o Juiz escapa aos limites da
causa de pedir imposta pela parte autora, o que configura a prola� �ão de sentença extra petita.
Basicamente, a fundamentação da sentença de improcedência com argumento não
mencionado na petição inicial caracterizaria a nulidade da sentença.
Considerando-se então que a Fazenda Pública não conteste a ação - ou o faça
deficientemente, sem abordar o ponto entendido como relevante pelo magistrado -
o julgador estaria impedido, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida,
de julgar improcedente o pedido, desde que o autor não tenha, em sua petição
inicial, feito referência ao fato impeditivo de seu alegado direito ou a
interpretações contrárias a seus interesses, que, dessa forma, não poderiam ser
abordadas, de ofício (?), na sentença, sob pena de violação ao princípio da congruência.
A tese é tão brilhante que deve o autor levá-la ao relator do projeto do novo
CPC para que venha a ser acolhida no novo código. Por ora, porém, na vigência
do atual CPC - arcaico, não estando à a ltura do brilhantismo ímpar da tese
evidentemente genial (!) do embargante -, o acolhimento, de ofício, de
fundamento apto, por si só, para rejeição do pedido, não abordado na petição
inicial ou em contestação, caracteriza pura e simplesmente a aplicação do
direito ao caso concreto (narra mihi factum dabo tibi jus), não estando o Juiz
vinculado à linha de argumentação de qualquer das partes, máxime em se tratando
de matéria de direito público, em que incide a indisponibilidade dos interesses
de ordem tributária, não sujeitos a serem comprometidos em razão de supostas
deficiências na contestação da Fazenda Nacional, ou mesmo a linhas de
argumentação expostas nas petições iniciais que não sejam passíveis de
afastamento mediante acolhimento de fundamentações externas, não mencionadas
internamente àquilo que o autor, impropriamente, chama de 'causa de pedir'.
O que se tem, na espécie, é pura e simplesmente um pedido de reconsider ação,
travestido de embargos de declaração, cujas implicações processuais serão
abordadas mais à frente.
2) Seria omissa a sentença por não ter considerado o recente entendimento da
Turma Recursal de Santa Catarina sobre o tema.
Observo que a sentença mencionou de forma expressa o entendimento da TRSC,
favorável ao acolhimento do pedido, e rejeitou seus argumentos, adotando de
forma motivada orientação diversa.
Portanto, o que se tem na espécie é pura e simplesmente um pedido de
reconsideração, travestido de embargos de declaração, fundado em supostamente
nova (ou mantida) orientação jurisprudencial mais benéfica, cujas implicações
processuais serão abordadas mais à frente.
3) Seria contraditória a sentença porque, concluo, em síntese, não acolheu -
agora meritoriamente - a tese de brilhantismo ímpar, de elaboração claramente
genial do embargante, com linha de raciocínio muito acima da int eligência
mediana da comunidade jurídica.
Observo que toda a argumentação consiste pura e simplesmente num pedido de
reconsideração, travestido de embargos de declaração, fundado em repetição de
argumentos já antes expostos na petição inicial e abordados na sentença, que
refutou sua alegada procedência.
Observo também que o embargante, Técnico Judiciário em exercício no JEF desta
Subseção, em causa cujo valor é de R$ 1.000,00, dá-se o trabalho de redigir
embargos de declaração sabidamente incabíveis e de extremamente improvável
acolhimento, supostamente por meio de advogado, de 6 (seis) páginas, nas quais
tem o atrevimento de dizer que a sentença julgou contra a Lei. É lamentável ver
um servidor da própria Justiça Federal cuspindo no produto (sentença) da
atividade fim da instituição a que pertence, que paga seu salário e que
sustenta sua família. Discordâncias, sempre, devem ser demonstradas de forma
cordial e respeitosa, máxime em ações movidas por integrante - estagiário,
servidor ou magistrado - da própria instituição, não sendo os embargos de
declaração o veículo adequado para que o subordinado, supostamente por meio de
advogado, aproveite para dizer ao chefe aquilo que, frente à frente, não teria
coragem, nem autoridade, para dizer. Quero deixar registrado que outro(a)
magistrado(a) desta Subseção tomou conhecimento do teor da sentença e dos
embargos, espontaneamente, sem provocação de minha parte, de forma acidental,
comentando-me o lamentável e evidente propósito dos embargos de desqualificar
decisões judiciais.
Neste sentido, não perco a oportunidade de registrar que, no dia em que o
embargante for aprovado no concurso de Juiz Federal, aos 27 anos de idade, em
três oportunidades, obtendo um primeiro e um segundo lugares (sendo que neste
último caso o primeiro lugar somente foi assumido por terceiro candidato após a
pontuação dos tí tulos), terá condições intelectuais de dar lições de processo
civil a este julgador - refiro-me às imperdíveis lições relativas à suposta
incongruência objetiva (Didier, 2010) -, devendo, até lá, situar-se dentro da
comunidade jurídica e atuar dentro de suas limitações, seja de ordem jurídica,
seja de ordem hierárquica, lembrando-se que, nas não raras ausências dos Juízes
Titular e Substituto do Juizado Cível, tenho a titularidade plena deste órgão
judiciário, oportunidade em que, qualquer que seja o entendimento de servidores
e magistrados nele atuantes, jamais serão eles taxados de contrários à Lei, mas
eventualmente substituídos por outros, considerados mais adequados, da mesma
forma pela qual, entendendo um servidor que a decisão judicial é contrária à
Lei, deverá respeitar o entendimento dissonante de suas compreensões, levando
seus reclames ao órgão recursal competente, abstendo-se de utilizar recurso
inadequado para cutucar magistr ado ou para tentar dar aulas de Direito para as
quais não tem qualificação nem conhecimento jurídico suficientes.
Analisados os três apontados defeitos (nulidade, omissão e contradição),
concluo que o embargante rasga o dicionário tentando, a todo custo, enquadrar
como omissões, contradições e nulidades aquilo que, de forma clara, consiste em
simples pretensão de prevalência de seu entendimento sobre o tema.
Passo então à análise das implicações processuais decorrentes.
1) Considerando a incúria no manejo dos embargos de declaração, interpostos de
forma nitidamente incabível, com propósitos inadmissíveis nesta espécie
processual, constato a presença de embargos manifestamente protelatórios, aos
quais se dirige a sanção prevista no art. 538 do CPC:
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de
outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de
1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o
tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado
multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração
de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor
respectivo
Aplico a multa de 1%, portanto.
2) Os embargos incabíveis têm, em geral, sido reconhecidos pela jurisprudência
como interruptivos do prazo recursal. Em regra, apenas os embargos intempestivos
não têm o condão de interromper o prazo do recurso cabível (apelação / recurso
inominado). Trata-se de orientação jurisprudencial benéfica, destinada a evitar
situações de discordância em comuns zonas cinzentas, dúbias, quanto a se ter,
ou não, omissões e contradições no julgado.
No caso, p orém, ficou evidente a natureza estritamente modificativa, de pedido
de reconsideração propriamente dito - para não se falar em propósitos menos
nobres -, dos embargos opostos contra a sentença, que de modo expresso
fundamentou, exaustivamente, as questões supostamente omitidas. O que se
percebe é que houve, por todos os fundamentos expostos nos EDcl, um pedido de
reconsideração, travestido de embargos de declaração. Em tal hipótese, os
embargos não têm efeito interruptivo, conforme decidido pelo STJ e divulgado em
seu informativo n. 509:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração consistentes em mero
pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Os embargos de
declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, em se
tratando de pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios,
não há que se cogitar da referida interrupção. Precedente citado: REsp
964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, julgado em 13/11/2012.
No âmbito do TRF-4, o entendimento não é outro, valendo salientar, também, que
o nomem iuris (formal) da peça processual (embargos de declaração) não define o
que ela, em verdade (substancialmente), é (pedido de reconsideração):
[...] 1. Os embargos de declaração são meio processual idôneo para veicular
pretensão atinente à hipótese objeto do artigo 535 do CPC. A ausência de tais
situações hipotéticas fragiliza a utilização do remédio processual. 2. A causa
de pedir e o pedido concernentes à rediscussão do mérito da decisão, conquanto
articulados em peça nominada de aclaratórios, revela pedido de reconsideração.
A classificação da peça processual deriva do seu conteúdo e não do nomen juris
a ela conferido. 3. O pedido de reconsideração nã o ostenta aptidão para
interromper o prazo para interposição de recursos. Precedentes. 4. [...] (TRF4,
AG 0004345-74.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo
Aurvalle, D.E. 26/11/2012)
No âmbito do procedimento do JEF, os embargos excepcionalmente suspendem, e não
interrompem, o prazo do recurso cabível (Lei n. 9.099/95, art. 50). Portanto,
aplicando-se o entendimento do STJ, o efeito produzido será, no caso, de não
suspensão do prazo de interposição do recurso cabível.
O prazo de interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias (Lei n.
9.099/95, art. 42). Observo que o autor foi intimado da sentença em 11.02.2013,
com prazo iniciando-se em 14.02.2013 e terminando em 25.02.2013. Devia,
portanto, ter interposto seu recurso até tal data, sob pena de não recebimento,
por intempestividade.
Observo que hoje é dia 27.02.2013. Logo, o recurso inominado a ser
eventualmente interposto é intempestivo. D esde já, deixo de recebê-lo e
determino à Secretaria que, por ato ordinatório, intime o recorrente, caso ele
venha a interpor o RI contra este decisum, momento em que poderá buscar,
querendo, junto à Turma Recursal, a prevalência de seus eventuais argumentos,
mediante interposição de expedientes processuais a serem dirigidos diretamente
àquele órgão (agravo de instrumento, mandado de segurança, etc.) durante cuja
elaboração - e análise de cabimento - terá o embargante um excelente momento de
reflexão a respeito dos pressupostos de cabimento dos embargos e do real
significado das expressões nulidade, omissão e contradição, que lhe permitirá,
numa próxima oportunidade em que vier a ser intimado de alguma sentença, melhor
avaliar sobre a presença, ou não, dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios, diante da conclusão de que tão mais fácil teria sido,
simplesmente, encaminhar seus reclames recursais ao órgão competente, em vez de
i nventar embargos de declaração para finalidades de discutível legitimidade
moral, ética, hierárquica e processual.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (CPC,
arts. 538).
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrente por ato
ordinatório, na forma da fundamentação.
Indefiro desde já e previamente todo e qualquer pedido de reconsideração desta
decisão.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Chapecó, 27 de fevereiro de 2013.
Guilherme Gehlen Walcher
Juiz Federal Substituto
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